Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e em cumprimento ao Acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, proferido na Ação Ordinária nº 1.363-70-A, do Estado de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecido no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos um cargo de Tesoureiro Auxiliar de 1a categoria, extinto por força do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Fica reintegrado no cargo restabelecido no artigo 1º deste Decreto, Oleno Soares Wanderley, demitido de acordo com o artigo 207, item VIII, combinado com o artigo 209, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, pelo Decreto de 18 de abril de 1968, publicado no Diário Oficial de 19 seguinte.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Hygino C. Corsetti"