Decreto nº 73.215 de 27/11/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 1973
Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 75.324.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 5.935, de 12 de novembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$75.324.300,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme a seguinte discriminação:
| Cr$1,00 | ||
| - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ...................................... | 3.331.900 | |
| 1401 | - Gabinete do Ministro | |
| 1401.0104.2001 | - Assessoramento Superior ......................................................... | 15.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 15.000 |
| 1402 | - Secretaria Geral | |
| 1402.0108.2006 | - Planejamento e Coordenação Setorial | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 6.700 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 590.000 |
| 1404 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1404.0107.2005 | - Coordenação e Controle Financeiro | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 5.200 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 25.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 180.000 |
| 1406 | - Departamento de Administração | |
| 1406.0101.2004 | - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 250.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 1.500.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 100.000 |
| 1406.0101.2395 | - Manutenção e Conservação de Residências Oficiais | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 30.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 75.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 50.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 25.000 |
| 1407 | - Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| 1407.0705.2188 | - Coordenação e Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 400.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 60.000 |
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA .................................... | 11.593.500 |
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
| 2201 | - Gabinete do Ministro | |
| 2201.1001.2001 | - Assessoramento Superior | |
| 001 | - Técnico-Especializado ao Núcleo Central | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 400.000 |
| 2201.1009.1087 | - Desenvolvimento de Planos Especiais no Setor de Energia | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 227.000 |
| 2201.1403.2013 | - Administração de Pessoal | |
| 003 | - Capacitação de Recursos Humanos | |
| 01 | - Setor de Recursos Minerais | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 826.500 |
| 2202 | - Secretaria Geral | |
| 2202.1009.1043 | - Participação da União no Capital de Empresas | |
| 013 | - Sociedade de Economia Mista | |
| 01 | - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras S.A. | |
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ........................ | 4.000.000 |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| 2208.1001.2268 | - Coordenação da Política Nacional dos Recursos Hidricos e Energético. | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 3.940.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 300.000 |
| 2208.1006.1007 | - Sistema de Distribuição de Energia Elétrica | |
| 006 | - Melhoramento e Obras Diversas | |
| 01 | - Redes Municipais Encampadas | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 400.000 |
| 2209 | - Departamento Nacional da Produção Mineral | |
| 2209.1401.2289 | - Coordenação da Política Nacional de Recursos Minerais | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 1.200.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 100.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Cr$1,00 | ||
| 2201 | - Gabinete do Ministro | |
| 2201.1001.2001 | - Assessoramento Superior................................................ | 400.000 |
| 001 | - Técnico-Especializado ao Núcleo Central ................................. | 400.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ....................................... | 400.000 |
| 2201.1009.1087 | - Desenvolvimento de Planos Especiais no Setor de Energia .... | 227.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ....................................... | 227.000 |
| 2201.1403.2013 | - Administração de Pessoal ......................................................... | 826.500 |
| 003 | - Capacitação de Recursos Humanos ......................................... | 826.500 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...................................................................................... | 826.500 |
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ......................................... | 50.398.900 |
| 2701 | - Gabinete do Ministro | |
| 2701.1001.2001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 100.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 200.000 |
| 2701.0104.2061 | - Coordenação da Política de Transportes | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 143.000 |
| 2702 | - Secretaria Geral | |
| 2702.0108.2006 | - Planejamento e Coordenação Setorial ...................................... | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 30.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 60.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações............................................. | 160.000 |
| 2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.0307.2905 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 04 | - Inativos ...................................................................................... | 545.300 |
| 06 | - Salário-Família .......................................................................... | 70.300 |
| 2703.0308.2905 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e vias Navegáveis | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ......................................... | 2.876.200 |
| 2703.1606.2902 | - Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas .......................................................... | 6.008.900 |
| 2703.1608.1905 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................................... | 10.916.700 |
| 08 | - Diversas .................................................................................... | 16.111.300 |
| 2703.1608.2905 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ...................................................................................... | 7.579.200 |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................................... | 2.103.700 |
| 06 | - Salário-Família .......................................................................... | 551.900 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Socia......................................... | 237.400 |
| 2705 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2705.0809.2008 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 10.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 10.000 |
| 2706 | - Departamento de Administração | |
| 2706.0101.1033 | - Transferência de Órgãos Federais para Brasília - Plano de Mudança | |
| 011 | - Instalação | |
| 01 | - Núcleo Central | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 1.046.500 |
| 2706.0101.2004 | - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 3.400 |
| 2706.0101.2012 | - Documentação e Divulgação | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 5.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 144.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 1.000 |
| 2706.1601.2013 | - Administração de Pessoal | |
| 010 | - Atendimento de Encargos com Pessoal Remanescente da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré | |
| 3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas .......................................................... | 902.300 |
| 2706.1601.2336 | - Pessoal Servindo a Diretoria de Obras de Cooperação do Ministério do Exército .................................................................. | 142.200 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 105.100 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 105.100 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 88.400 |
| 2707 | - Estrada de Ferro Tocantins | |
| 2707.1605.2347 | - Serviços de Transportes Ferroviários | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 32.100 |
| 2709 | - Departamento do Pessoal | |
| 2709.0101.2013 | - Administração de Pessoal | |
| 002 | - Coordenação Setorial da Política de Pessoal | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 60.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 55.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ............................................. | 10.000.000 |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| 2802.0705.1043 | - Participação da união no Capital de Empresas | |
| 013 | - Sociedade de Economia Mista | |
| 12 | - Telecomunicações Brasileiras - S.A. TELEBRÁS | |
| 4.2.2.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ................... | 10.000.000 |
| - TOTAL ....................................................................................... | 75.324.300 |
| 1400 | - MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES .......................................... | 3.331.900 |
| 1401 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1401.0104.2001 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................. | 15.000 |
| 1402 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1402.0108.2006 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 6.700 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 130.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 110.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 70.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 150.000 |
| 1404 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| Atividade | - 1404.0107.2005 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 5.200 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 25.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 80.000 |
| 1407 | - Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| Projeto | - 1407.0705.1063.008 | |
| 4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Progamação Especial .......................... | 1.300.000 |
| Projeto | - 1407.0705.1120.004.02 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 135.000 |
| Projeto | - 1407.0705.1122.001.03 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 600.000 |
| Atividade | - 1407.0705.2188 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 160.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................. | 15.000 |
| 1408 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 1408.0101.2013.002 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração dos Serviços Pessoais ....................................... | 100.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 40.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................... | 40.000 |
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA .................................... | 11.593.500 |
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
| 2201 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 2201.1001.2269 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 427.000 |
| Atividade | - 2201.1401.2269 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 500.000 |
| Projeto | - 2201.1402.1096 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 326.000 |
| 2202 | - Secretaria Geral | |
| Projeto | - 2202.1002.1084 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 500.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 100.000 |
| 2207 | - Departamento de Administração | |
| Projeto | - 2207.0101.1035.001.01 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 4.500.000 |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| Atividade | - 2208.1001.2268 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 50.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 215.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 50.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 425.000 |
| Projeto | - 2208.1009.1017 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 3.000.000 |
| 2209 | - Departamento Nacional da Produção Mineral | |
| Atividade | - 2209.1401.2289 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos ........................................................................... | 900.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 500.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| 2201 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 2201.1001.2269 ...................................................................... | 427.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ....................................... | 427.000 |
| Atividade | - 2201.1401.2269 ........................................................................ | 500.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasos .......................................................................................... | 500.000 |
| Projeto | - 2201.1402.1096 ........................................................................ | 326.500 |
| 04 | - Imposto Único sobre lubriifcantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos........................................................................ | 326.500 |
| 2202 | - Secretaria Geral | |
| Projeto | - 2202.1002.1084 ........................................................................ | 200.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ....................................... | 200.000 |
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ......................................... | 4.301.400 |
| 2701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 2701.0104.2001 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 150.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 50.000 |
| Atividade | - 2701.0104.2061 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 7.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 14.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 20.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 12.000 |
| 2702 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 2702.0108.2006 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 1.833.400 |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 2703.1608.1905 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios Para Obras Públicas ................................................. | 1.000.000 |
| 2705 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| Atividade | - 2705.0809.2008 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 20.000 |
| 2709 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 2709.0101.2013 | |
| 3.1.1.1 | -Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 780.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 200.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 90.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 105.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 10.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 10.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ............................................. | 56.097.500 |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Projeto | - 2802.0704.1060.002.06 | |
| 4.2.2.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Etidades Comerciais ou Financeiras ..................... | 10.000.000 |
| Atividade | 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contigência ............................................................ | 46.097.500 |
| TOTAl .......................................................................................... | 75.324.300 |
| Suplementando | ||
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 6702 | - Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 1602.1606.2349 | - Cobertura do Deficit Operacional .............................................. | 6.008.900 |
| 002 | - Empresa de Navegação da Amazônia S.A. ............................. | 5.224.200 |
| 003 | - Serviço de navegação da Bacia do Prata ................................. | 784.700 |
| 6705 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 6705.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas ........... | 615.600 |
| 6705.0308.2122 | - Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP ........................................................ | 2.876.200 |
| 6705.1608.1171 | - Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento .............. | 27.028.000 |
| 6705.1608.2354 | - Coordenação e Execução dos Serviços de Portos e Vias Navegáveis .................................................................................. | 10.472.200 |
| TOTAL ......................................................................................... | 47.000.900 | |
| Cancelando | ||
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 6705 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| Projeto | - 6705.1608.1022.006.03 ............................................................ | 1.000.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 1.000.000 |
Art. 4º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1973; 152º da República e 85º da independência.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andrezza
Benjamim Mário Baptista
João Paulo Mário dos Reis
Hygino C. Corsetti"