Decreto nº 73.209 de 27/11/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 1973
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$ 3.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura e em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - Secretária Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1503.0904.1810 | - Projeto a Cargo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações Tributárias ............................................................. | 3.550.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 3.550.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1503.0904.1810 | - Projeto a Cargo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ..................................................................................... | 3.550.000 |
| 13 | - Cota-Parte do Salário-Educação | 3.550.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 3.550.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 1503.0904.1810 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas ............................................................................................... | 3.550.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 3.550.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 1503.0904.1810 ................................................................................... | 3.550.000 |
| 13 | - Cota-Parte do Salário-Educação ......................................................... | 3.550.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 3.550.000 |
Art. 3º As alterações orçamentárias ora procedidas não modificarão a programação constante do anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso"