Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e da Constituição e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.935, de 12 de novembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$4.162.000.000,00 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:

Art. 2º Para atendimento do crédito suplementar aberto por este decreto, será utilizado com recurso o definido no § 3º, do artigo 43, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do disposto no § 1º, item II, do mesmo artigo da referida Lei.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto

Henrique Flanzer"