Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.737-73, conforme consta dos Processos nº 2.884-73-CFE e nº 225.674-72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º É concedido recolhimento aos cursos de Pedagogia (licenciatura plena), Ciências (licenciatura de 1º grau), Letras (licenciatura de 1º grau) e Estudos Sociais (licenciatura de 1º grau), da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santo Ângelo, mantida pela Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES, com sede na cidade de Santo Ângelo, no Estado do Rio grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Confúcio Pamplona "