Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º É revogado o artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Alfredo Buzaid."