Decreto nº 73.119 de 08/11/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 1973
Abre ao Ministério da Justiça em favor da Procuradoria Geral da Justiça Militar e do Departamento do Pessoal o crédito suplementar de Cr$ 1.506.100,00, para reforço de dotações consignadas do vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Procuradoria Geral da Justiça Militar e do Departamento do Pessoal, o Crédito suplementar no valor de Cr$1.506.100,00 (um milhão, quinhentos e seis mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
Cr$1,00
| 200.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.05 | - Procuradoria Geral da Justiça Militar | |
| 2005.0104.1120 | - Modernização dos Serviços técnicos e Administrativos | |
| 005 | - Reequipamento | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .......................................................... | 15.000 |
| 2005.0101.2062 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 001 | - Junto a Justiça Militar | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 288.200 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................................ | 45.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ..................................................................... | 10.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 10.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .............................................. | 3.000 |
| 20.20 | Departamento do Pessoal | |
| 2020.0101.2013 | Administração de Pessoal | |
| 002 | - Coordenação Setorial da Política de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 904.600 |
| 02 | Despesas Variáveis .......................................................................... | 45.300 |
| 3.1.3.2 | - Outras Serviços de Terceiros ......................................................... | 105.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 80.000 |
| TOTAL .............................................................................................. | 1.506.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 20.00 e 28.00, a saber:
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.05 | - Procurador Geral da Justiça Militar | |
| Atividade | - 2005.0104.2062.001 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................... | 20.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 5.000 |
| 20.20 | - Departamento do Pessoal | |
| Projeto | - 2020.0101.1120.004 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamento e Instalações ...................................................................... | 200.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................ | 30.000 |
| Atividade | - 2020.0101.2013.002 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas .................................................................................................... | 50.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ......................................................................... | 1.201.100 |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ......................................................................... | 1.506.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1973; 152º da independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso."