Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e na conformidade do artigo 4º da Lei número 4.593, de 29 de Dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terreno com 1.556,25ha (um mil, quinhentos e cinqüenta e seis hectares e vinte e cinco ares), localizada no município de Caicó, descrita nos plantas constantes do Processo nº 11.836-MI-72, devidamente rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à implantação do Projeto de irrigação do Açude Público Sabugi, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 71.342, de 8 de Novembro de 1972.

Brasília, 31 de Outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

José Costa Cavalcanti"