Decreto nº 73.013 de 29/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1973
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, o crédito suplementar de Cr$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, o crédito suplementar no valor de Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0802 | - Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região | |
| 0802.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 001 | - Causas Trabalhistas | |
| 09 | - Na Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 70.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0802 | - Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região | |
| Projeto | - 0802.0106.1002.013.015 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis .................................................................... | 10.000 |
| Projeto | - 0802.0106.1120.006 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................................... | 60.000 |
| Total ................................................................................................. | 70.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"