Decreto nº 73.011 de 29/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1973
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 9.890.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$9.890.300,00 (nove milhões, oitocentos e noventa mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| 0701.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 31.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 65.000 |
| 0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| 0702.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 126.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 1.500 |
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| 0703.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 56.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 6.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 500 |
| 0703.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 51.500 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 500 |
| 0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
| 0704.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... | 500.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 40.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| 0705.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 266.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 68.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 10.000 |
| 0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| 0707.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 140.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 20.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 1.500 |
| 0707.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 6.500 |
| 0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| 0708.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 350.000 |
| 0708.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 16.000 |
| 0709 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara | |
| 0709.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 927.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................... | 5.000 |
| 0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| 0710.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 436.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 14.000 |
| 0710.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 22.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 500 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| 0711.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... | 150.000 |
| 0711.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
| 0712.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... | 1.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................... | 264.000 |
| 0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |
| 0713.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 240.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 2.000 |
| 0713.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 33.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 1.500 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| 0714.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... | 254.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................... | 3.000 |
| 0714.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 24.000 |
| 0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |
| 0715.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 106.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 109.000 |
| 0716. | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| 0716.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 265.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 15.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 7.000 |
| 0716.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 2.000 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 0717.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 210.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 5.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 2.000 |
| 0717.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 3.000 |
| 0718. | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| 0718.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 469.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................... | 145.000 |
| 0719 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 0719.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 261.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 1.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 5.600 |
| 0719.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.1.1 | - Inativos ................................................................................... | 25.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 1.400 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| 0720.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 571.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 28.000 |
| 0720.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 500 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
| 0721.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 372.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 35.000 |
| 0721.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 35.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 2.000 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| 0722.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 1.980.000 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
| 0723.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 002 | - Causas Eleitorais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 118.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 12.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................... | 3.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 9.890.300 |
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| Atividade | - 0701.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 65.000 |
| 0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
| Atividade | - 0704.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 40.000 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| Atividade | - 0711.0106.2161.002 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................................... | 800 |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
| Atividade | - 0712.0106.2161002 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família .................................................................................... | 23.300 |
| Atividade | - 0712.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 320.600 |
| 0716. | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| Atividade | - 0716.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 90.000 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| Atividade | - 0717.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 60.000 |
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| Atividade | - 0718.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 50.000 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
| Atividade | 0723.0307.2007 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................................... | 23.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2003 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................................................................... | 9.217.600 |
| TOTAL .................................................................................................. | 9.890.300 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"