Decreto nº 73.010 de 29/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1973
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.264.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito no valor de Cr$3.264.200,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.09 | - Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |
| 2009.0101.2051 | - Repressão ao Abuso do Poder Econômico | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 17.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 187.500 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 3.100 |
| 20.16 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
| 2016.0101.2052 | - Serviços Gráficos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens | 1.650.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 1.316.600 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 90.000 |
| TOTAL | 3.264.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 3.264.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G.MéDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"