Decreto nº 73.009 de 29/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1973
Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0100. a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | |
| 0100.0105.2011 | - Atividades Legislativas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.......................................................... | 1.300.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.......................................................................... | 700.000 |
| Total................................................................................................. | 2.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | |
| Projeto | - 0100.0105.1002.002.04 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas................................................................................ | 2.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1973;152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G.MéDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"