Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e no artigo 24 in fine da Lei nº 5.678, de 11 de maio de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, Lúcia Moreira Diniz Dias, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.20.A, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - em extinção do antigo Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelo Ministério da Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G.MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso"