Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.506, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos do relacionamento constantes das Portarias GB-184, de 28 de maio de 1969, e BR-12, de 28 de outubro de 1969, alteradas pelas Portarias nºs. 216 e 217, de 24 de agosto de 1973, todas do Ministério da Fazenda, 9 (nove) cargos da classe "B" e 1 (um) cargo da classe "A" da série de classes de Agente Fiscal de Tributos Federais, do Quadro de Pessoal daquele Ministério, considerados desnecessários nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 489, de 4 de março de 1969.

Art. 2º Ficam aproveitados nos cargos a que se refere o artigo anterior os seguintes servidores colocados em disponibilidade pelas Portarias ali mencionadas:

a) no cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, Classe "B":

1) Claudionor Chagas de Santana, matrícula nº 1.271.149;

2) Dalila El-Bachá do Nascimento, matrícula nº 1.830.719;

3) Eudoro João de Barros Bessa, matrícula nº 1.270.074;

4) Guilherme Bibiani, matrícula nº 1.181.106;

5) José Albuquerque Jucá, matrícula nº 1.906.111;

6) José Maria Paiva, matrícula número 1.271.570;

7) Nelson Vieira de Araújo, matrícula nº 1.282.490;

8) Odete Moura Ferreira de Azevedo, matrícula nº 1.294.317;

9) Paulo Ênio Cardoso Delgado, matrícula nº 2.026.925.

b) no cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, classe "A";

1) Armando Ferreira Mulatinho, matrícula nº 1.185.560;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G.MÉDICI

Antônio Delfim Netto"