Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 4 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto número sessenta e dois mil setecentos e trinta e oito (62.738), de vinte (20) de maio de mil novecentos e sessenta e oito (1968), retificado pelo de número sessenta e três mil trezentos e vinte e um (63.321), de trinta (30) de setembro de mil novecentos e sessenta e oito (1968), que concedeu à Lavras Santo Amaro Limitada o direito de lavrar argila em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Bairro Caputera, Distrito e Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(DNPM-6313-61).

Brasília, 18 de outubro de 1973;152º da Independência e 85º da República

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Dias Leite Júnior"