Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, como o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda a servidora Regina D'Alva Afonso da Águeda ocupante do cargo de Redator, código EC-305.21.B, integrante do Quadro de Pessoal em extinção, do antigo Conselho Nacional de Estatística - Administração Central - da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato serão atendidas pelo Ministério da Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso"