Decreto nº 72.924 de 15/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 1973
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 86.900.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$86.900.000,00 (oitenta e seis milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 67.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 6704 | - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem | |
| Programa de Trabalho | ||
| 6704.1604.1012 | - Rodovias ................................................................................. | 39.600.000 |
| 009 | - Estudos e Projetos .................................................................. | 13.100.000 |
| 290 | - BR-290 - Osório-Uruguaiana .................................................. | 26.500.000 |
| 6704.1604.1171 | - Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento ............ | 44.500.000 |
| 6704.1604.1182 | - Ponte Presidente Costa e Silva - Rio/Niterói .......................... | 2.800.000 |
| 001 | - Construção e Instalação ......................................................... | 2.800.000 |
| - TOTAL .................................................................................... | 86.900.000 |
Detalhamento do Programa de Trabalho à Contra de Recursos Vinculados
| 6704.1604.1012 | - Rodovias ................................................................................. | 39.600.000 |
| 009 | - Estudos e Projetos .................................................................. | 13.100.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos ................................................................................. | 13.100.000 |
| 290 | - BR-290 - Osório Uruguaiana .................................................. | 26.500.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única ........................................................... | 26.500.000 |
| 6704.1604.1171 | - Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento ............ | 44.500.000 |
| 04 | - Imposto Único, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos Gasosos .................................................................................... | 44.500.000 |
| 6704.1604.1182 | - Ponte Presidente Costa e Silva - Rio/Niteroí .......................... | 2.800.000 |
| 001 | - Construção e Instalação ......................................................... | 2.800.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificante e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................................................... | 2.800.000 |
| - TOTAL .................................................................................... | 86.900.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 67.00, a saber:
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 6704 | - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem | |
| Programa de Trabalho | ||
| Projeto | - 6704.1604.1012.101 ............................................................... | 19.200.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.153 ............................................................... | 43.900.00 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.262 ............................................................... | 16.500.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.277 ............................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.369 ............................................................... | 5.300.000 |
| Total .......................................................................................... | 86.900.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| Projeto | - 6704.1604.1012.101 ............................................................... | 19.200.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificante de Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................. | 13.700.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única ........................................................... | 5.500.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.262 ............................................................... | 43.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................. | 43.900.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.262 ............................................................... | 16.500.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única ........................................................... | 16.500.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.277 ............................................................... | 2.000.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única ........................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.369 ............................................................... | 5.300.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................. | 2.800.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única ........................................................... | 2.500.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 86.900.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"