Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.639, de 3 de dezembro de 1970, e no § 3º, do artigo 16, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, Ilma Medina Coelho, Oficial de Administração, código AF-201.12.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - em extinção do antigo Conselho Nacional de Estatística, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelo Ministério Público Federal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

João Paulo dos Reis Velloso"