O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 10, do Decreto nº 1.139, de 07 de maio de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

§ 1º (.....)

§ 2º O prazo estabelecido no inciso I, deste artigo, fica limitado até 96 (noventa e seis) meses, se contratado com instituição financeira responsável pelo processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Poder Executivo."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 15 dias do mês de março de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

VALDI CAMARCIO BEZERRA

Secretário Municipal de Administração