O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, e

Considerando que será lançado o projeto BRT - Bus Rapid Transit no município de Palmas e que, posteriormente à conclusão das obras, pretende-se utilizar energia limpa e renovável no referido sistema;

Considerando que o Município recebeu solicitação de indústria de veículos elétricos para que fosse oportunizada a exposição desta tecnologia em eventos públicos relacionados ao BRT;

Considerando o princípio constitucional da legalidade, impessoalidade e isonomia, previstos no art. 37 da Constituição da República.

Decreta:

Art. 1º É franqueada a exposição de tecnologias limpas e renováveis a todas as indústrias de veículos do setor, no evento de lançamento do projeto BRT - Bus Rapid Transit a realizar-se no município de Palmas, em data a ser agendada pela Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte.

Art. 2º Os interessados deverão requerer formalmente sua participação no evento junto à Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, bem como disponibilizar previamente o local das instalações e as características do equipamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Públio Borges Alves

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte