Decreto nº 72.882 de 08/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 1973
Abre ao Poder Legislativo, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 7.100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de Cr$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 0200, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0200 | - SENADO FEDERAL | |
| 0200.0105.2011 | - Atividades Legislativas | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis .................... | 5.100.000 |
| Total .............................................. | 7.100.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............ | 7.100.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"