Decreto nº 72.881 de 08/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 1973
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior da Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de Cr$307.000,00 (trezentos e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 11.00, a saber:
| 11.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 11.06 | - Estado-Maior das Forças Armadas | |
| 1106.0804.2190 | - Administração do Estado-Maior das Forças Armadas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... | 224.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ....................................................................... | 83.000 |
| Total ................................................................................................. | 307.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 28.02 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..........................;................................... | 307.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"