Decreto nº 72.879 de 08/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 1973
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de Cr$ 11.426.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor ao Ministério e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o crédito suplementar no valor de Cr$11.426.000,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte seis cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 19.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 19.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 19.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 1901.0104.2001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................... | 220.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 2.450.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................................... | 230.000 |
| 19.03 | - Secretária Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1903.0101.1885 | - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | |
| 4.3.3.0 | - Auxilio para Obras Públicas ......................................................... | 8.000.000 |
| 1903.1212.2885 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................................... | 526.000 |
| TOTAL ............................................................................................ | 11.426.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 19.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 19.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 19.01 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1901.0104.2001 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................... | 1.100.000 |
| 19.02 | - Secretária Geral | |
| Atividade | - 1902.0108.2006 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 1.800.000 |
| 19.03 | - Secretária Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 1903.0108.1885 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ................................................................................... | 2.260.000 |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................................. | 1.100.000 |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 02 | - Auxílio para Amortização da Dívida Externa ....................................... | 1.500.000 |
| Atividade | - 1903.0206.2885 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas ............................................................................................... | 526.000 |
| Projeto | - 1903.1509.1885 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Púbicas ................................................................. | 1.640.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 11.426.000 |
Art. 3º O presente crédito no Orçamento Próprio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, obedecerá à seguinte programação:
a) Suplementação
Administração
Administração
| 5905.0101.1002 | - Edifícios Públicos | |
| 001 | - Construção e Instalação | |
| 26 | - Sede da Superintendência ........................................................ | 8.000.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 8.000.000 |
| Projeto | - 5905.0108.1041 ................................................................................... | 4.860.000 |
| Atividade | - 5905.0206.2041 ................................................................................... | 1.500.000 |
| Projeto | - 5905.1509.1175.001 ........................................................................... | 1.640.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 8.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G.MéDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti"