Decreto nº 72.875 de 08/10/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 1973
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de Cr$ 85.449.000,00, para os fins que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida na Lei número 5.912 de 31 de agosto de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, Conselho Nacional do Petróleo, Departamento de Administração e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito especial no valor de Cr$85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| Programa de Trabalho e natureza da despesa | ||
| 2203 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2203.0401.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ........................................................................... | 12.240.000 |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações Tributárias ............................................................... | 12.160.000 |
| 2203.0402.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 04 | - Outras Contribuições ................................................................... | 14.427.000 |
| 2206 | - Conselho Nacional do Petróleo | |
| 2206.1008.1235 | - Reorganização do Setor de Mineração do Carvão Nacional | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ......................... | 4.000.000 |
| 2207 | - Departamento de Administração | |
| 2207.0101.1002 | - Edifícios Públicos | |
| 001 | - Construção e Instalação | |
| 51 | - Sede do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................ | 12.950.000 |
| 2207.0101.1035 | - Bibliotecas e Museus | |
| 001 | - Construção e Instalação | |
| 01 | - Museu da Terra | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................ | 50.000 |
| 2207.1105.1011 | - Residências | |
| 001 | - Construção e Instalação | |
| 01 | - Residências em Brasília | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ......................... | 25.622.000 |
| 2209 | - Departamento Nacional da Produção Mineral | |
| 2209.1008.1235 | - Reorganização do Setor de Mineração do Carvão Nacional | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ......................... | 4.000.000 |
| TOTAL. ............................................................................................ | 85.449.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos vinculados | ||
| 2203 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2203.0401.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear .. | 24.400.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ......................................................................................... | 24.400.000 |
| 2203.0402.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear .. | 14.427.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ......................................... | 14.427.000 |
| 2206 | - Conselho Nacional do Petróleo | |
| 2206.1008.1235 | - Reorganização do Setor de Mineração do Carvão Nacional ....... | 4.000.000 |
| 01 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ......................................................................................... | 4.000.000 |
| 2207 | - Departamento de Administração | |
| 2207.0101.1002 | - Edifícios Públicos ......................................................................... | 12.950.000 |
| 001 | - Construção e Instalação .............................................................. | 12.950.000 |
| 51 | - Sede do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM | 12.950.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ......................................... | 12.950.000 |
| 2207.0101.1035 | - Bibliotecas e Museus.................................................................... | 50.000 |
| 001 | - Construção e Instalação .............................................................. | 50.000 |
| 01 | - Museu da Terra ........................................................................... | 50.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ......................................... | 50.000 |
| 2207.1105.1011 | - Residências ................................................................................. | 25.622.000 |
| 001 | - Construção e Instalação .............................................................. | 25.622.000 |
| 01 | - Residências, em Brasília ............................................................. | 25.622.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. ........................................................................................ | 24.195.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ......................................... | 1.427.000 |
| 2209 | - Departamento Nacional da Produção Mineral | |
| 2209.1008.1235 | - Reorganização do Setor de Mineração do Carvão Nacional ....... | 4.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ......................................................................................... | 4.000.000 |
| TOTAL. ........................................................................................... | 85.449.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 22.00, tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º da março de 1973, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| Projeto | - 2206.1007.1043.013.02 | |
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. .................................................. | 56.595.000 |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| Projeto | - 2208.1009.1086.000.00 | |
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas .......................... | 28.854.000 |
| TOTAL ............................................................................................. | 85.449.000 |
| Cr$1,00 | ||
| Detalhamento do Programa de Trabalho à conta de Recursos Vinculados | ||
| 2206 | - Conselho Nacional do Petróleo | |
| Projeto | - 2206.1007.1043.013.02 ..................................................................... | 56.595.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. | 56.595.000 |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| Projeto | - 2208.1009.1086.000.00 .................................................................. | 28.854.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ........................................... | 28.854.000 |
| Total .............................................................................................. | 85.449.000 |
Art. 3º O presente crédito no Orçamento próprio da Comissão Nacional de Energia Nuclear, obedecerá a seguinte programação:
| Cr$1,00 | ||
| 6200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| Entidades Supervisionadas | ||
| Suplementando | ||
| Programa de Trabalho | ||
| 6201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 6201.0401.1029 | - Modernização e Reforma Administrativa. .................................. | 24.400.000 |
| 6201.0402.2025 | - Pesquisas Técnicas e Científicas. ............................................. | 14.427.000 |
| 031 | - Desenvolvimento da Tecnologia de Combustíveis Nucleares - Convênio com a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN. ............................................................................................ | 14.427.000 |
| Total ............................................................................................... | 38.827.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à conta de Recursos Vinculados | ||
| 6201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 6201.0401.1029 | - Modernização e Reforma Administrativa. .................................. | 24.400.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................................................ | 24.400.000 |
| 6201.0402.2025 | - Pesquisas Técnicas e Científicas ................................................ | 14.427.000 |
| 031 | - Desenvolvimento da Tecnologia de Combustíveis Nucleares - Convênio com a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN ............................................................................................ | 14.427.000 |
| 05 | - Imposto Único sobre Energia Elétrica ......................................... | 14.427.000 |
| Total ................................................................................................ | 38.827.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Benjamim Mário Baptista
João Paulo dos Reis Velloso"