Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 1.282-73, conforme consta dos Processos nºs 1.883-A-72 - CFE 235.611-72 do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETA:

Art. 1º É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, com as habilitações de Magistério de 2º grau, Administração Escolar (1º e 2º graus) e Orientação Educacional, do Instituto de Ciências Sociais mantido pelas Unidades Integradas de Ensino e Pesquisa do Distrito Federal, antiga Associação de Ensino Pró-Universidade do Distrito Federal, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1973; 152º da Independência 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Confúcio Pamplona"