Decreto nº 72.825 de 24/09/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 1973
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 2.942.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$2.942.500,00 (dois milhões novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 20.00, a saber:
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Cr$1,00 |
| 20.14 | - Departamento de Polícia Federal | |
| 2014.0812.2203 | - Coordenação e Manutenção do Policiamento Federal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 700.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................. | 462.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 1.600.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ...................................................................... | 74.500 |
| 3.2.7.1 | - Entidades Internacionais ............................................................. | 106.000 |
| TOTAL ............................................................................................ | 2.942.500 |
| Cr$1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.14 | - Departamento de Polícia Federal | |
| Atividade | - 2014.0803.2013.00303 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................................ | 700.032 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .......................................................................... | 111.157 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .............................................................. | 236.550 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .............................................................................. | 74.524 |
| Atividade | - 2014.0812.2203 .................................................................................. | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais .................................................. | 1.820.237 |
| TOTAL ................................................................................................... | 2.942.500 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso"