Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.544-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 67.207, de 16 de setembro de 1970, publicado no Diário Oficial de 17 seguinte, que redistribuiu para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura vários cargos oriundos dos extintos Lloyd Brasileiro - PN e Companhia Nacional de Navegação Costeira - AF, a fim de considerar redistribuído para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Fluminense 1 (um) cargo de Operário de Reparo e Construção Naval de 2ª classe, ocupado por Oswaldo dos Santos.

Parágrafo único. O servidor a que se refere o artigo anterior teve seu cargo retificado para Encadernador, código A-406.12.D por força do enquadramento definitivo aprovado pelo Decreto nº 68.049, de 13 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 19 subsequente.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 17 de setembro de 1970.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza

Jarbas G. Passarinho"