Decreto nº 72.798 de 14/09/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 1973
Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 5ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 858.100,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3º e 5º Regiões, o crédito suplementar de Cr$858.100,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região | |
| 0804.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 001 | - Causas Trabalhistas | |
| 03 | - Em Minas Gerais Goiás e Distrito Federal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 250.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 150.000 |
| 0804.0106.1120 | - Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos | |
| 005 | - Reequipamento | |
| 4.1.3.0 | - Equipamento e Instalações .................................................... | 200.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 100.00 |
| 0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região | |
| 0806.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 001 | - Causas Trabalhistas | |
| 05 | - Na Bahia e Sergipe | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 49.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... | 10.000 |
| 0806.0106.1002 | - Edifícios Públicos | |
| 003 | - Aquisição de Imóveis | |
| 06 | - Sede para a Junta de Conciliação e Julgamento, e, Aracaju - SE | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis.............................................................. | 99.100 |
| TOTAL....................................................................................... | 858.100 |
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região | |
| Projeto | - 0804.0106.1002.003.12 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição do Imóveis.............................................................. | 700.000 |
| 0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região | |
| Projeto | - 0806.0106.1120.005 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamento e Instalações ................................................... | 92.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................. | 56.100 |
| Atividade | - 0806.0106.2161.001.05 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................ | 10.000 |
| TOTAL..................................................................................... | 858.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"