Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 522, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do anexo, as relações nominais que acompanham o Decreto n.º 51.469, de 21 de maio de 1962, que aprovou o Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo ficam revistos os quantitativos das classes e séries de classes abrangidas, registrados no mencionado diploma.

Art. 2º A retificação de que trata o artigo 1º deste decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.

Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este decreto, ou expedirá atos declaratórias das respectivas situações funcionais, com observância do disposto no artigo 99, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

Art. 4º Aos servidores a que se refere este decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto número 51.469, de 1962, com as alterações posteriores.

Art. 5º A despesa com a execução deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Jarbas G. Passarinho"