Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que Henrique Nery Viana e sua mulher fizeram à União Federal de quatro (4) lotes de terreno, designados pelos números 10, 11, 12 e 13, da Quadra 11, Rua "B", do Loteamento Nery, no Bairro Arizona, Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais com a área total de 1.440,00m2 (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), de acordo com os elementos constantes do Processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 42.712, de 1970.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção da sede e depósitos da Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho"