Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.639, de 3 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o artigo 2º, do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal o seguintes cargos, com os respectivos ocupantes, mantido o regime jurídico dos mesmos:

I - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com lotação em São Paulo:

a) 1 (um) cargo de Postalista, código CT-202.16.C, ocupado por José Alpha, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.16.C;

b) 1 (um) cargo de Postalista, código CT-202.14.B, ocupado por Erotides Moreira, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.14.B;

c) 1 (um) cargo de Telegrafista, código CT-207.16.C, ocupado por Jayme Vasconcelos, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.16C;

d) 1 (um) cargo de Telegrafista, código CT-207.14.B, ocupado por Dirceu Barsetto Figueiredo, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.14.B;

e) 1 (um) cargo de Datilógrafo, código AF-503.9.B, ocupado por Domingas Tsuroko Minatowa Higa;

f) 1 (um) cargo de Estafeta, código CT-204.7, ocupado por Josué Amâncio da Silva, transformando-o simultaneamente em Auxiliar de Portaria, código GL-303.7.A;

g) 1 (um) cargo de Operador Postal, código CT-206.10, ocupado por Auletta Gênova, transformando-p, simultaneamente, em Escriturário, código AF-202.10.B;

h) 1 (um) cargo de Vendedor de Selos, código CT-215.8.A, ocupado por Olga de oliveira Simões, transformando-o simultaneamente, em Escriturário código AF-202.8.A;

II - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - Do Ministério dos Transporte, com lotação no Estado do Rio de Janeiro, 1 (um) cargo de Fundidor, código A-1707.8.A, ocupado por João Conceição Machado Sampaio, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal;

III - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Educação e Cultura, com lotação no Estado de Alagoas, 1 (um) cargo de Datilógrafo, código AF-503.9.B- ocupado por Doraci Santos Batista:;

IV - do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça, com lotação no Estado de Santa Catarina, 1 (um) cargo de operador Radiofônico, nível 7, ocupado por Dilmo Solon da Silveira, transformando-o, simultaneamente, em Telefonista, Código CT-214.7.B.

Art. 2º O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas vigentes.

Art. 3º Os órgãos de pessoal dos Ministérios da Educação e Cultura e o da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos remeterão ao da Procuradoria Geral da República no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência deste Decreto, os assentamentos funcionais dos respectivos servidores mencionados no artigo 1º.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber os seus vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem até que o orçamento do Ministério Público Federal consigne os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrente do disposto neste ato.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 1973; 152º da independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Mário David Andreazza

Jarbas G. Passarinho

Hygino C. Corsetti"