Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.243-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 71.813, de 17 de fevereiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 8 seguinte, na parte relativa à redistribuição, para Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, de um cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, com respectiva ocupante, Auri Granadeiro Medrado, do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), a fim de considerar o cargo redistribuído como sendo o de Oficial de Administração, código AF-201.12.A.

Art. 2 º Os efeitos deste Decreto retroagem a 8 de fevereiro de 1973.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto"