Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica outorgada à Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, nos termos do artigo 14, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro 1967, e artigo 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para instalar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins educativos, sem objetivo comercial, utilizando o canal 2.

Parágrafo único. O contrato decorrente dessa concessão obedecerá às cláusulas que com este baixa e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 72.305, de 30 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Hygino C. Corsetti."