Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Cia. Mineira de Cimento Portland Sociedade Anônima "COMINCI' concessão para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Lagoinha, Distrito e Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais, numa área de dezoito hectares quarenta e seis ares e cinqüenta e três centiares (18,4653ha) delimitada por um polígono irregular, que tem vértice a mil quatrocentos e cinqüenta e sete metros e onze centímetros (1.457,11m), no rumo verdadeiro de sessenta e cinco graus vinte e nove minutos nordeste (65º 29' NE), da Chaminé do Forno da Fábrica de Cimento da "COMINCI" situada em Matozinhos, e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros, quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N), quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N), quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N), quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); quarenta metros (40m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), este (E); sessenta e quatro metros e cinqüenta e nove centímetros (64,59m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), oeste (W); treze metros e trinta e quatro centímetros (13,34m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (w); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e três metros e dez centímetros (23,10m), sul (S); vinte metros (20m). oeste (W); onze metros e cinqüenta e nove centímetros (11,59m), sul (S); sessenta metros (60 m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centavos (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros (25,76m), norte (N); quarenta metros (40m), oeste (W); trinta e um metros e dez centímetros (31,10m), norte (N). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51, do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Art. 3º Se o concessionário não cumpri qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão para lavrar será declarada caduca ou nula na forma dos artigos 65 e 66, do Código de Mineração.

Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59, do Código de Mineração.

Art. 5º A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(DNPM 934-63).

Brasília, 16 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior"