O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º, 8º, inciso VII, 17, incisos I, IV e V, e 22 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, homologado pelo Decreto nº 1.555/1996;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.675, de 21 de maio de 2009;

Considerando o Parecer nº 0017/2013 da Consultoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual institui a Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social) para pessoas travestis e transexuais do Estado do Pará.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE ABRIL DE 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado