Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce, faixas de terras situadas nos municípios de Fundão, Ibiraçu, Colatina, no Estado do Espírito Santo e nos municípios de Aimorés, Itueta, Conselheiro Pena, Tumiritinga, Governador Valadares, Açucena, Mesquita, Coronel Fabriciano, Antônio Dias, Nova Era e Itabira, no Estado de Minas Gerais, necessárias à duplicação e sinalização de trechos da Estrada de Ferro Vitória à Minas, compreendendo imóveis alodiais, urbanos e rurais e domínio útil de terrenos porventura foreiros, inclusive benfeitorias e construções neles existentes perfazendo a área aproximada de 14.719.250m², da qual à está excluída a faixa atualmente ocupada pela via férrea e de propriedade e posse da Companhia Vale do Rio Doce.

Art. 2º As áreas a que se refere este Decreto são envolvidas por poligonais, para as quais foi adotada a projeção UTM (Universal Transverse Mercator) e cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

Art. 3º Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação a que se refere este Decreto é declarada de caráter urgente, devendo a Companhia Vale do Rio Doce promovê-la em seu nome e com seus próprios recursos.

Art. 4º Fica a Companhia Vale do Rio Doce autorizada a ocupar imediata e temporariamente terrenos à Estrada de Ferro Vitória a Minas, abrangidos por este Decreto, considerados necessários a estudos dos projetos e à realização das obras de duplicação e sinalização da ferrovia, referidos no artigo 1º.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior"