Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847 de 6 de dezembro de 1972.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$455.100,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e cem cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 11.00, a saber:

Art. 2º Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de cotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1973, 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso"