Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição e de acordo com o disposto nas Leis nºs. 1.518 de 24 de Dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de novembro de 1964, do Decreto-Lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, e no Decreto numero 62.700, de 15 de maio de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil operação empréstimo externo no valor de US$7,600,000.00 (sete milhões e seiscentos mil dólares norte americanos) com a agencia norte americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), esta como agente do Governo dos Estados Unidos da América.

Art. 2º O contravalor em cruzeiros do empréstimo será aplicado pelo Ministério da Saúde na implantação de sistemas integrados de Saúde nos Estados de Pernambuco, Paraíba e região de Norte de Minas Gerais, com participação das Secretarias de Saúde das mencionadas unidades da Federação.

Art. 3º A operação será celebrada dentro do prazo e condições dos empréstimos da espécie, devendo o Ministério da Saúde incluir em suas propostas de orçamentos futuros os recursos necessários ao serviço da divida e a amortização de seu principal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto

Mário Lemos"