Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, a Ford do Brasil S.A., com sede no Estado de São Paulo, nos setores de estamparia e montagem, nos seus estabelecimentos fabris do Município de São Bernardo do Campo e Ipiranga, na cidade de São Paulo, e os demais setores, relacionados com a produção, nos situados nos Municípios de Osasco e Taubaté.

Art. 2º A empresa na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, fica obrigada a estabelecer escala de revezamento, assegurando o repouso semanal dos trabalhadores e, pelo menos, uma vez, de sete em sete semanas, em dia coincidente com o domingo.

Art. 3º Dentro de trinta dias, após ter instituído o regime de trabalho ininterrupto em seus estabelecimentos fabris, a empresa comprovará perante a Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo, ter atendido às razões de interesse público e social em que se fundamentou para obter a autorização concedida neste decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 72.183, de 7 de maio de 1973 e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Júlio Barata"