Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 5º, letra l, do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e para ser preservado como patrimônio histórico, o imóvel situado na Praça Getúlio Vargas nº 585, na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, casa onde nasceu Oswaldo Euclides de Sousa Aranha.

Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a tomar as providências necessárias para efetivar, com recursos próprios, a desapropriação prevista no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1973; 152º de Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho"