Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:

1 - Maria Valentina Ealo de Sá, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescido de marinha, designado por lote 20 da Quadra AT do Projeto de Alinhamento nº 23.624, com frente para a Rua "J", no Centro de Abastecimento São Sebastião, lado par da Avenida Brasil, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 25.547, de 1972;

2 - José Fernandez Delgado de Rosa Delgado Penelas de Fernandez de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 31/3000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806 e Rua Domingos Ferreira número 149, correspondente ao apartamento 805, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 264, de 1972;

3 - Peter John Jaungems e Vija Ruta Jaunzems, de nacionalidade canadense, da fração ideal de 1/41 do terreno da marinha situado na Avenida Atlântica nº 896, correspondente ao apartamento 1.004, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 12.568, de 1973;

4 - Italia Pierotti Tofani de nacionalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Salvador de Sá nºs 150 e 150-A, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 13.718, de 1973;

b) a adquirir o direito de revigoração de aforamento.

Renato Pastore, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 2/216 do terreno de marinha situado na Rua Joaquim Silva nº 11, correspondente á sala 1205, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 39.617, de 1971;

c) a adquirir o direito de confirmação de aforamento:

Janina Michalowska, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apartamento 907, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 49.573, de 1972.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto "