Decreto nº 72.400 de 26/06/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 1973
Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847 de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0500, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0500 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | |
| 0500.0106.2161 | - Processamento de Causas | |
| 31.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................... | 150.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................................................... | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ........................................................... | 110.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................................ | 10.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores................................................... | 20.000 |
| 3.2.3. | - Salário-Família .................................................................................. | 25.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................................................. | 35.000 |
| TOTAL ................................................................................................. | 550.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0500 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | |
| Projeto | - 0500.0106.1120.005 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................................... | 50.000 |
| Atividade | - 0500.0106.2161 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................................... | 90.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência................................................................... | 410.000 |
| TOTAL.................................................................................................. | 550.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
Henrique Flanzer"