Decreto nº 72.361 de 14/06/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 1973
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 13.686.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$13.686.000,00 (treze milhões e seiscentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| 2203 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2203.0401.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios.......................................................................... | 11.685.300 |
| 04 | - Inativos....................................................................................... | 15.300 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social.......................................... | 1.985.400 |
| TOTAL.......................................................................................... | 13.686.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| 2203 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | - 2203.0401.2893 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal....................................................................................... | 13.673.400 |
| 06 | - Salário-Família........................................................................... | 12.600 |
| TOTAL.......................................................................................... | 13.686.000 |
Art. 3º As alterações orçamentárias ora procedidas não modificarão a programação constante do anexo III da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso"