Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei número 3.967, de 5 de outubro de 1961, e o que consta do Processo número 1.445, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas numéricas e a relação nominal anexas ao Decreto nº 63.933, de 30 de dezembro de 1968, que aprovou o enquadramento do pessoal antigo Ministério da Aviação e Obras Públicas, atual Ministério dos Transportes amparado pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, retificado pelos Decretos números 65.509, de 21 de outubro de 1969, e 68.690, de 28 de maio de 1971, para efeito de excluir do referido enquadramento os cargos, com seus ocupantes, em que foram enquadrados os servidores constantes da relação anexa, que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza"