Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização à empresa Oceanic Contractors Inc., de nacionalidade norte-americana, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com as embarcações especializadas "MC Dermontt DB-19", "Beauregard", "Denise D. Defelice", "PBC-10" e "Suction Dredge Brazil" de nacionalidade norte-americana, "MC Dermontt DB-nº 6", "Intermac 166", "Intermac 308", "Jaramac 36", "Jaramac XX", de nacionalidade panamenha, e "Van Hattum en Blakevoort 20" de nacionalidade inglesa, a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. - TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis do Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado para a construção do Terminal Salineiro de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Adalberto de Barros Nunes

Mário David Andreazza"