Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Nacional de Rodagem o servidor Misael Sousa Campos, ocupante do cargo de Porteiro, código CL-302.9.A, do Quadro de Pessoal, em extinção, do artigo Conselho Nacional de Estatística - Inspetorias Regionais, atual Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passam a ser atendidas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza

Henrique Flauzer"