Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização concedida à sociedade ITALCABLE - Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società Per Azioni, com sede em Roma, Itália, para funcionar no Brasil, com o objetivo social de comunicações telegráficas, ficando, consequentemente, revogado o Decreto autorizativo nº 16.626, de 1º de outubro de 1924, e todos os decretos subsequentes de autorização para continuar a funcionar e respectivas Cartas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República

EMÍLIO G. MÉDICI

Marcus Vinicius Pratini de Moraes"