Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos, na forma abaixo indicada, os seguintes cargos, com os respectivos ocupantes:

I - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Relações Exteriores para idênticos Quadro e Parte do Ministério da Aeronática:

a) um cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, ocupado por Magali Soares Leite; e

b) um cargo de Ascensorista, código GL-304.8-A, ocupado por Helton Paiva.

II - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça, mantidos os regimes jurídicos e previdenciário dos servidores:

a) um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.16-C, ocupado por Archibaldo Moreira, oriundo do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional;

b) um cargo de Mecânico Operador, código A-1301.8-A, ocupado por Almir Nunes de Oliveira, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal;

III - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha, mantidos os regimes jurídicos e previdenciário dos servidores:

a) um cargo de Mestre, código A-1801-14-B, ocupado por Hyrio Machado de Mendonça, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal;

b) um cargo de Conferente de Carga, código AF-208.17-A, ocupado por Francisco da Costa Pinto Junior, oriundo do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata;

IV - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes para idênticos Quadro e Parte do Estado-Maior das Forças Armadas, um cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, ocupado por Marluce Gomes de Araújo;

V - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército, para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, com lotação no Rio Grande do Sul, um cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7 ocupado por Silma Severino, mantido o regime jurídico da servidora;

VI - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para idênticos Quadro e Parte da Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca, um cargo de Professor de Ensino Industrial Básico, código EC-510.16, ocupado por Ary de Oliveira Santos, mantido o regime jurídico do servidor;

VII - do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da extinta Companhia do Vale do São Francisco, atual Superintendência do Vale do São Francisco, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, um cargo de Engenheiro, código TC-602.21-A, ocupado por Moysés Elian Auad Filho, mantido o regime jurídico do servidor;

VIII - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério das Comunicações para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, um cargo de Escriturário, código AF-202.8-A, ocupado por Joaldo Cardoso Abramowicz, mantido o regime jurídico do servidor.

IX - do Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Polícia Federal, um cargo de Auxiliar de Datiloscopista, código P-902.8-A, ocupado por Gélio Azevedo.

X - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, um cargo de Professor de Ensino Secundário, ocupado por Paulo Potsch, mantido o regime jurídico do servidor;

XI - do Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério dos Transportes para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, um cargo de Auxiliar de Artífice, código A-205.5, ocupado por Lauro Paulino da Silva, mantido o regime jurídico do servidor;

XII - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da extinta Comissão do Vale do São Francisco, atual Superintendência do Vale do São Francisco, para idênticos Quadro e Parte do Ministério da Aeronáutica, um cargo de Tratorista, código CT-402.7-A, ocupado por Aníbal Delias Moreira, mantido o regime do servidor;

XIII - do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Polícia Federal, um cargo Oficial de Administração, código AF-201.14-B, ocupado por José Gomes de Oliveira, mantido o regime jurídico do servidor;

XIV - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro Departamento Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Polícia Federal, um cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, ocupado por Aimée Rodrigues da Silva;

XV - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro Departamento Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

a) um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14-B, ocupado por Maria das Dores Ferreira;

b) um cargo de Artífice de Manutenção, código A-305.6, ocupado por Aliomar Pinto de Andrade.

XVI - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro Departamento Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Saúde, um cargo de Médico, código TC-801.21-A, ocupado por Ivete Dias Ribeiro Cavalcanti;

XVII - do Quadro de Pessoal, do extinto Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará, para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Pará, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12-A, ocupado por Zoroastro Ricardo de Souza, mantido o regime jurídico do servidor.

Art. 2º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos, continuarão a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgãos de origem até que os orçamentos dos órgãos para onde foram deslocados consignem os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

Art. 4º Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados no artigo 1º serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, aos órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias respectivos.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Jorge de Carvalho e Silva

Mário David Andreazza

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

J. Araripe Macêdo

Walter Joaquim dos Santos

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti"