Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto n.º 49.750, de 31 de dezembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica outorgada ao Governo do Estado de Sergipe concessão para lavrar calcário no lugar denominado Mumbaça, em terrenos de propriedade de Raimundo de Carvalho Cruz & Cia. E outros, Distrito e Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, numa área de quatrocentos e vinte e sete hectares vinte e sete ares e cinquenta centiares (427,2750ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a oitenta metros (80), no rumo verdadeiro de oito graus sudoeste (8ºSW), da casa-sede da Fazenda Mumbaça (canto direito da frente) e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: três mil metros (3.000m), sul (S), quinhentos e cinqüenta metros (550m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); quatrocentos e vinte e cinco metros (425m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); duzentos e vinte e cinco metros (225m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), oeste (W); quinhentos metros (500m), norte (N); duzentos metros (200m), oeste (W); quinhentos metros (500m), norte (N); cento e setenta e cinco metros (175m), oeste (W); quinhentos e cinqüenta metros (550m), norte (N); duzentos e vinte metros (220m), oeste (W); setecentos metros (700m), norte (1.870m), leste (E)."

Art. 2º A retificação de que trata o artigo anterior será transcrita no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 7.017-44).

Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior "