O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 028, de 19 de dezembro de 2012, em anexo, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.207.821-5.

Art. 2º. O Decreto de revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, será editado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme deliberação da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado